O novo Código de Processo Penal veio adequar à Constituição os direitos e garantias definidos para os sujeitos processuais. Exige mais e melhor das magistraturas e das polícias, impondo a fundamentação de determinadas decisões, tornando mais transparente a obtenção e valoração dos meios de prova e a impossibilidade da sua utilização de uns casos para os outros - os célebres bancos de ADN criminal da PJ - acabando com determinados expedientes utilizados pelo MP, nomeadamente separar os processos quando convinha ouvir os arguidos em separado e limitando o segredo de Justiça. Em suma, desferiu um sólido golpe no carácter inquisitorial da nossa investigação criminal, tão do agrado dos seus promotores. Daí as reacções corporativas vindas dos actores do costume. Destaque para o inefável Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. O tal que se posiciona, invariavelmente, contra tudo o que se faça de novo no sector e que contrarie as prerrogativas da classe, de há vinte anos para cá. Agora deu uma conferência de imprensa, decalcada de um sketch dos Monty Python. Às tantas, usando o habitual tom jocoso e sibilino, alertou para a utilização de alguns galicismos na nova reforma, o que vai obrigar a uma republicação do Código no DR. Eis o que dá a míngua de argumentos sérios! Eis um contributo inexcedível para a dignificação e a eficácia da Justiça em Portugal! Números como este, se não fossem trágicos, até dariam para umas boas gargalhadas.
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