Até quando?

João Serpa, sindicalista, foi condenado no passado dia 17 de Janeiro a 75 dias de prisão. É a primeira sentença de prisão por manifestação ilegal em Portugal a seguir ao 25 de Abril. Ler aqui a notícia completa. É realmente aviltante a forma desigual como o sistema judicial aplica a lei. Basta enumerar a quantidade de casos de corrupção, criminalidade económica, peculato e fuga ao fisco que continuam por resolver. Mas nem vale a pena ir por aí. O grande problema está na sobrevivência contra natura da chamada lei da manifestação: o Decreto Lei nº 406-74, de 29 de Agosto, que visa "garantir e regulamentar o direito de reunião". O diploma apareceu durante a turbulência do PREC, destinado sobretudo a controlar as manifestações contrárias ao regime. Sendo uma lei pré-constitucional, não houve a indispensável adequação ao quadro dos direitos liberdades e garantias definido na Lei Fundamental, em particular ao "direito de reunião e de manifestação", previsto no seu art. 45º. O que significa que o diploma é claramente inconstitucional, como de resto já alertaram os mais insignes constitucionalistas. Porquê? Desde logo, porque ao fazer depender a realização de reuniões e manifestações públicas da comunicação prévia à autoridade administrativa, nos termos previstos no art. 2º do DL, esvazia-se de sentido a plenitude do direito em análise, tal como aparece no texto constitucional: "sem necessidade de qualquer autorização". Poder-se-á objectar que o DL prevê uma simples comunicação. Todavia, mais do que a letra da lei, interessa sobretudo atender aos seus efeitos concretos. É evidente que o "aviso" mencionado tem a marca inequívoca de um pedido dirigido à Administração pública para que pratique determinado acto. E esta, no uso dos seus poderes de autoridade - o jus imperii - produz a correspondente decisão: unilateral, embora vinculada, discricionária, embora fundamentada. Em todo o caso, destinada a produzir certos efeitos num caso concreto. Com o mesmo valor de um licença, uma homologação, um visto, uma concessão ou uma aprovação. Em suma, trata-se de uma verdadeira autorização, um típico acto administrativo. Por estar disso ciente, foi o próprio legislador que resolveu inovar, ao arrepio do sistema, quando impõe o recurso das decisões para os tribunais comuns e não para os administrativos, como deveria ser. É que, caso admitisse o recurso contencioso, estaria a reconhecer, implicitamente, a verdadeira natureza do acto em questão. Por outro lado, a própria lei sanciona criminalmente a sua violação, pelos promotores, qualificando o ilícito enquanto desobediência qualificada (art. 15º, nº 3). Esta tipificação é notoriamente inconstitucional, quer numa perspectiva formal, quer material. Cabe ainda dizer que, no caso do sindicalista condenado, deveria ter sido suscitada, durante o processo, a constitucionalidade da norma sancionatória, condição indispensável para um eventual recurso da decisão do tribunal para o Tribunal Constitucional (art. 280º, nº 1, al. b) da C.R.P.). Neste ponto, como bem refere o Movimento Liberal Social, "a lei apenas deve especificar, de forma geral e abstracta, quais os locais ou ocasiões em que uma manifestação não pode ter lugar, ou quais os limites que uma manifestação não pode ultrapassar. Dentro de tais limitações - que devem ser, em si mesmas, o menos restritivas possível - qualquer manifestação ou ajuntamento reivindicativo deve ser admitido. Não devem ser exigidas às manifestações de pequena dimensão qualquer comunicação prévia às autoridades ou quaisquer outros formalismos prévios, sendo que em caso algum a falta de comunicação prévia de um protesto pacífico poderá implicar pena de prisão ou qualquer outra sanção pesada." É urgente pois a alteração da lei em vigor, como de resto já tentou António Costa, quando era Ministro da Justiça.

Stalker

Crónicas da paróquia (1)

O PSD da Guarda votou recentemente contra o Plano e Orçamento da Culturguarda, na reunião de Câmara em que o mesmo foi aprovado, graças ao voto de qualidade do vice-presidente da autarquia. O documento é equilibrado e toma em linha de conta a recuperação do défice e a estabilização financeira do TMG, durante o ano de 2007. Surpreendentemente, ou talvez não, a vereadora Ana Manso vem justificar aquela posição com a prioridade a "uma gestão equilibrada" da autarquia, compreendendo "as necessidades básicas da população". E só depois destas, no fim da lista, então "é que podemos aumentar as transferências para a cultura". A tese é exemplificada com umas manilhas de saneamento em Dominga Feia. O que permite concluir, de imediato, o seguinte: 1º a cultura deveria ser um luxo, um adorno tolerado; 2º as necessidades básicas ainda se agitam como bandeira numa agenda política paupérrima; 3º depois do lamentável episódio do aproveitamento da morte de uma criança numa ambulância na Régua, o PSD actual prossegue na senda da demagogia sem escrúpulos. Não obstante, o episódio é notável, pela sua nitidez. Daria um belo epitáfio para o PSD da Guarda, em particular, e para os políticos que enxameiam o país com semelhante "modus operandi", seja qual for a sua cor partidária. Comecemos pelo princípio: falar do ADN do PSD local é um tropismo, mas que não deixa de ser útil. O que dizer então de um grupo de saudosos não assumidos da velha ordem, que misturam os preconceitos da patética burguesia de província com um tom seminarista que fica a matar, de "empresários" que mais não são do que capatazes com jeito para o negócio, que levam à letra a detestável máxima local "quanto pior melhor" (que a contrario quer dizer "venham os incompetentes para os podermos criticar, mas cuidado com quem mostra trabalho, pois esses são para abater"), de néscios que ignoram as novas tendências ao nível da gestão, que fogem a sete pés do verdadeiro e profícuo debate ideológico na direita e ao centro, que pensam pequenino, que correm como hobbits, que actuam por impulsos de clã, nunca por convicções, exímios representantes do poder de veludo local, de que falava Pacheco Pereira, de sindicalistas da inércia, de populistas de vão de escada, de pobres títeres de papelão, de enxertos de um novo-riquismo cada vez mais paroquial, sem uma ideia, um rasgo, um projecto agregador do bem comum, nada que ultrapasse a defesa dos seus negócios, dos seus todo-o-terreno, do seu estatuto, das suas vistas curtas, do seu umbigo, bem no centro do portugal dos pequeninos? Pois bem, aí têm o PSD guardense. E como não há regra sem excepção, é justo apontá-la: a saudosa lista de Carlos Andrade, concorrente à Câmara nos anos 80. O que se disse significa então que as declarações de Ana Manso em nada me surpreenderam. Revelam a génese demagógica e ressabiada da tal escola de virtudes. Incapaz de reconhecer um bom desempenho onde ele existe. Incapaz de uma visão prospectiva da cidade. Incapaz de resistir ao mais torpe eleitoralismo. Mas, para além do pathos, há ainda um elemento novo: uma profunda ignorância sobre o significado estratégico do apoio público às actividades culturais. Uma matéria onde a vereadora deveria escutar com atenção alguns colegas do seu partido, maxime Vasco Rato. Ou ler a revista "Atlântico", por exemplo. Ou viajar pela Europa, ver in loco a importância crescente, cada vez mais consensual, do investimento público na Cultura e no património. Por todo o lado, como aqui expliquei, já se percebeu que quanto maior o volume de recursos afectos á actividade cultural, menores são os custos da sua manutenção. Esta matéria, pela sua sensibilidade, pelo carácter inconspícuo do que coloca em jogo, é pasto abundante para o populismo fácil e imediato. Aquele que prefere coliseus a teatros, salões de festas a foruns artísticos, rebanhos a cidadãos, quinquilharia urbana a bibliotecas, emissários a jornalistas, gente que obedeça a gente que crie. A luta continua. Pois.

Correio dos Leitores

• Então e não fala da inacreditável e mesquinha campanha do PSD contra a Culturguarda, a propósito do espectáculo do Entrudo? Tanto ressabiamento com o êxito da produção mais parece uma encomenda particular. (Luís Ramos)

• Caro leitor, não perde pela demora.

Ainda a noite do Entrudo

O pecado mora ao lado

É claro que não vou festejar o que quer que seja no dia de S. Valentim. No dia de quê? Será mais um padroeiro do match.com mercantil? Ah, já descobri, trata-se de uma ancestral tradição nacional, como se sabe. Será uma brincadeira de mau gosto, para relembrar o infelizmente célebre massacre dos oito gangsters rivais, pelos homens do gatilho às ordens de Al Capone? Não sei. Uma coisa é certa: para quê celebrar, quando não há namorada oficial? Pelo menos, não passo recibo, por causa do IVA. Depois, para percorrer a agenda telefónica, já estou muito em cima da hora. Por último, não é impunemente que habito por cima de uma loja de roupa interior feminina.

Graffitis - 27

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A farsa continua

A operadora de telemóvel que utilizo acaba de me mandar um sms, lembrando-me das n mensagens grátis que posso utilizar no dia de S. Valentim, especificando-se o radioso destino: a "cara-metade". Foi a gota d'água. Já não bastava o marketing ter adoptado mais uma tradição bastarda para estimular o negócio, expandir o consumismo, com as montras entupidas de souvenirs, as redes sociais na net oferecendo todo o tipo de serviços hi tech, o brain storming publicitário. Faltavam ainda os pacotes de sms para se reenviarem as mensagens "muita giras" recebidas nos anos anteriores, ou sacadas nos serviços de valor acrescentado que disponibizam aos valentinos e às valentinas todo o tipo de lirismo de ocasião. Repare-se que, de acordo com a correcção totalitária em curso, nem se fala em namorado ou namorada, mas "cara-metade". Um asséptico e abrangente eufemismo que nada significa. E porque não à amante? À acompanhante das férias? Mas que merda é esta? Cara-metade? E a inocência, fausta e magnífica? E os corpos nus indissociáveis? E os pequenos gato ávidos, que partilham o pão, o sol e a morte? ? E o sabor a sal, depois de termos nadado no mar como focas? E as nossas corridas no bosque, como raposas, quando rolávamos no chão? E quando não sabia onde nenhum de nós começava ou acabava, casal de serpentes entrelaçadas? Cara metade? Até onde nos querem reduzir?