Tecnicamente, a
Lei 37/07, de 14 de Agosto, conhecida como "anti-tabaco", não é uma lei proibicionista. Limita-se a vedar o consumo do tabaco em determinados locais, a aquisição a menores de 18 anos, impor sanções aos prevaricadores, regulamentar as máquinas de venda e extracção de fumo nos locais onde é permitido fumar e pouco mais. As novidades do novo diploma poderão ser consultadas
aqui. Mas não é em relação ao conteúdo da nova regulamentação que poderão ser levantadas as maiores objecções. Que fique inclusive salvaguardado que sou um ex-fumador. O problema está nas circunstâncias em que entrou em vigor, o modelo economicista que lhe subjaz e a ofensiva contra as liberdades e a esfera privada dos cidadãos promovida por este Governo. Um normativo destes tem consequências imediatas e drásticas. Esperava-se que o Governo pusesse em primeiro lugar o mais importante: as pessoas. Como? Criando previamente uma rede alargada e eficiente de consultas anti-tabágicas; comparticipando substancialmente os produtos farmacêuticos de substituição; promovendo, com a devida antecedência, campanhas de sensibilização junto dos cidadãos e dos agentes económicos. Os impostos arrecadados com a venda do tabaco chegavam e sobravam para financiar tais campanhas. Todavia, pôs-se em primeiro lugar as receitas provenientes da coimas que aí vêm. A reforma caiu de surpresa, sem uma avaliação do seu impacto, imposta de forma autoritária, à maneira jacobina, como os socialistas tanto gostam. Não conseguindo reprimir o gosto que têm em modelar por decreto-lei o comportamento das pessoas, o que elas devem ou não fazer na sua esfera privada. O debate ontem na RTP N demonstrou isso mesmo. Do lado da nova lei estavam dois paladinos: um médico e uma jurista do Ministério da Saúde. O primeiro, com ar limpinho, parecia uma testemunha de jeová tentando convencer os incréus. Só que, em vez da boa nova, empunhava umas estatísticas duvidosas e uma modernidade de conveniência. A segunda tinha a proverbial estupidez fotogénica das inumeráveis
girls que o poder socialista vai nomeando ao desbarato. Com uns trejeitos esquisitíssimos e uma fidelidade canina à sopa do convento socrática, lá ia defendendo o indefensável, exibindo uma arrogância morna e burocrática. Enfim, esta sucata de
boys and girls foi o melhor que a
nomenklatura conseguiu arranjar... Em resumo, esta lei, embora aceitável nos pressupostos, pela sua génese criou um precedente que faz temer o pior.
jornal "Público"
